REFORMA UNIVERSITÁRIA – PARTE XVII

Seção V - Das Políticas de Democratização do Acesso e de Assistência Estudantil

Art. 45. As instituições federais de ensino superior deverão formular e implantar, na forma estabelecida em seu plano de desenvolvimento institucional, medidas de democratização do acesso, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social.

Parágrafo único. As instituições deverão incentivar ações de nivelamento educacional, promovendo a participação de seus estudantes, apoiados por bolsas especiais para essa finalidade e por supervisão docente.

Art. 46. As medidas de democratização do acesso devem considerar as seguintes premissas, sem prejuízo de outras:

I - condições históricas, culturais e educacionais dos diversos segmentos sociais;

II - importância da diversidade social e cultural no ambiente acadêmico; e

III - condições acadêmicas dos estudantes ao ingressarem, face às exigências dos respectivos cursos de graduação.

§ 1o Os programas de ação afirmativa e inclusão social deverão considerar a promoção das condições acadêmicas de estudantes egressos do ensino médio público, especialmente afrodescendentes e indígenas.

§ 2o As instituições deverão oferecer, pelo menos, um terço de seus cursos e matrículas de graduação no turno noturno, com exceção para cursos em turno integral.

§ 3o Será gratuita a inscrição de todos os candidatos de baixa renda nos processos seletivos para cursos de graduação, conforme normas estabelecidas e divulgadas pela instituição.

Art. 47. As medidas de assistência estudantil deverão contemplar, sem prejuízo de outras, a critério do conselho superior da instituição:

I - bolsas de fomento à formação acadêmico-científica e à participação em atividades de extensão;

II - moradia e restaurantes estudantis e programas de inclusão digital;

III - auxílio para transporte e assistência à saúde; e

IV - apoio à participação em eventos científicos, culturais e esportivos, bem como de representação estudantil nos colegiados institucionais.

Parágrafo único. As instituições federais de ensino superior deverão destinar recursos correspondentes a pelo menos nove por cento de sua verba de custeio, exceto pessoal, para implementar as medidas previstas neste artigo.

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Geraldo Ferreira da Paixão

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HOMICÍDIO OU FEMINICÍDIO – VOCÊ SABE A DIFERENÇA?

O Brasil completou dia 07 de agosto, 12 anos de promulgação da Lei Maria das Penha e, dia 09 de março próximo passado, três anos da promulgação da Lei que instituiu o feminicídio. Essas duas Leis representam o maior avanço reconhecido para a proteção da mulher, bem como, um basta, ou pelo menos, uma redução nos crimes, muitas vezes hediondos, praticados contra o gênero feminino.

Homicídio é o assassinato de uma mulher causado por motivos diversos, por exemplo, num assalto, por envolvimento com drogas etc., diferente do feminicídio, que é caracterizado por ser a mulher do gênero feminino, por exemplo, por ciúmes, desavenças financeiras, filhos etc.  

Em 2017 foram assassinadas 4.473 mulheres, ou seja, 12/dia, Dessas, 946 foram por feminicidio, representando um índice de 21,03% das mulheres assassinadas. Além dos assassinatos, foram praticados 4.497 estupros, ou 135/dia. De acordo com a OMS, o Brasil situa-se em sétimo lugar entre os 83 países mais violentos do mundo com as mulheres.

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Segundo os especialistas, o feminicídio representa o fim de um relacionamento mal sucedido. O medo, a vergonha e o amor impedem as mulheres de denunciar o autor e, grande parte dos casos não são notificados às autoridades, infelizmente. 

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Geraldo Ferreira da Paixão

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REPENSANDO A PARALIZAÇÃO DOS CAMINHONEIROS

O movimento dos caminhoneiros, ocorrido no período de 21 a 30 de maio deste ano, deixou legados importantes, dentre eles alguns merecem destaque especial por influírem diretamente na qualidade de vida dos brasileiros e por dependerem de políticas públicas para estudos de viabilidades. Dentre esses legados, podemos citar: 1) Necessidade urgente de analisar o sistema modal nacional com o incentivo de outras alternativas para transporte e escoamento de produtos e produção; 2) Estudo de uma nova matriz energética capaz de evitar o congestionamento causado pela utilização dos derivados do petróleo; 3) Qualificar melhor o governo federal na administração dos modais brasileiros de forma a atender as necessidades do parque industrial e setor logístico brasileiro. Estudos de especialistas revelam que a paralização gerou um prejuízo de 75 bilhões de reais aos cofres públicos – nosso dinheiro.   

Ainda hoje, Vez por outra encontro um amigo ou leitor que me pergunta se os caminhoneiros tinham razão quando reclamavam durante a paralização, das filas de carros para abastecer nos postos de gasolina, enquanto eles estavam parados nas estradas aguardando uma decisão do governo com relação a uma política de frete e redução dos preços abusivos cobrados nas bombas. Considerando que a paralização a princípio, tinha o objetivo de reduzir os preços de todos os combustíveis, inclusive a gasolina, julguei de certa forma procedentes as reclamações dos caminhoneiros. Esse assunto e outros, foram muito explorados pela mídia através de todos os canais de comunicação, especialmente o whatsapp.

Muitos áudios circularam no whatsapp, mostrando o verdadeiro lado da paralização, porém muitos mostraram também a infiltração de terceiros, aproveitadores, sindicalistas e até de políticos em plena campanha, sem falar das empresas que praticavam locaute. Num desses áudios, o autor criticou duramente o povo brasileiro por estar enfrentando filas para abastecer seus carros a gasolina. Não tenho nada contra o direito de cada cidadão de manifestar sua ideologia política, mas o referido autor certamente não era um dos heróis caminhoneiros. A paralização foi um movimento justo, apoiado por todos, mas não podia, por mais justa que fosse, paralisar outros setores produtivos do país e colocar em risco a democracia, e a proteção da família e da sociedade.

O carro já foi um equipamento de luxo, hoje é uma realidade. A paralização dos chamados carros de passeio, que não são mais de passeio, iria gerar a paralização de outras atividades de produção e prestação de serviços, com prejuízos à manutenção das estruturas da família e da sociedade. Assim, o fato dos motoristas fazerem filas nos postos para o abastecerem seus carros a gasolina, bem como correr aos supermercados para fazer estoque de alimentos, representa a insegurança dos brasileiros com o sistema, e não uma afronta aos profissionais do volante, que dignamente defendiam o interesse de todos. O preço dos combustíveis, por sua vez, é atrelado ao câmbio do dólar, razão pela qual os mesmos são alterados com frequência. Alegam os especialistas que essa estratégia de correção dos preços é decorrente do envio do óleo cru para os EUA e seu retorno beneficiado, gerando o custo em dólar, sendo este custo repassado aos preços dos combustíveis.

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Geraldo Ferreira da Paixão

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A CONSCIÊNCIA DO VOTO

É comum ouvirmos dizer que os políticos brasileiros não prestam, são todos iguais, incompetentes, corruptos, incapazes de desenvolver os projetos comunitários para os quais foram eleitos. Isso não é verdade; assim como em qualquer outra área de atuação, na política temos bons e maus profissionais e, dessa forma, generalizar o conceito de maus políticos é, no mínimo, injusto com aqueles que trabalham duro para nos representar com dignidade.   

Uma boa parte do eleitorado brasileiro não valoriza o voto, com o argumento de que nossos políticos só trabalham com o objetivo exclusivo de defender os próprios interesses, razão pela qual não votarão no próximo pleito. Essa decisão é um erro gravíssimo; não devemos nos omitir do voto, primeiro porquê aquele que escolhermos para nos representar, vai defender nossa qualidade de vida, nosso futuro e de nossos filhos, e, segundo, esta é a única maneira de substituir os atuais maus políticos.

Outro fator que ontribui para a descrença do eleitorado brasileiro, é a segurança do sistema. Apesar da garantia do TSE de que as urnas eletrônicas são seguras, alguns especialistas da área da tecnologia da informação veem contestando essa informação, como o professor Diego Aranha da Unicamp que, em conjunto com a UFSC e a UFPB comprovaram a viabilidade de interferência no resultado das urnas. “Não dá prá dizer que é seguro, apesar de estar em uso há mais de 20 anos”, afirmou o professor Diego Aranha. 

Considerando toda a importância do voto no processo eleitoral, é nosso dever conhecer cada um dos candidatos e seu programa de governo, de tal forma que possamos eleger conscientemente os melhores representantes, ou seja, aqueles que irão defender dignamente os anseios da sociedade. Para isso, é indispensável que os órgãos responsáveis pela coordenação das eleições, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, informe antecipadamente o nome dos candidatos ficha limpa, de tal forma que os eleitores possam escolher candidatos sem mácula, compromissados com a legalidade.  

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Geraldo Ferreira da Paixão

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INTERPRETANDO A LEI

Não sou jurista, muito menos advogado, mas considerando os constantes entraves na justiça sobre a interpretação da lei, atrevo-me a analisar o problema, tendo em vista uma série de interpretações contraditórias de alguns juristas brasileiros. Segundo o dicionário do Aurélio, “Lei é um Preceito ou Regra estabelecida por direito, Norma, Obrigação, Religião”

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A Lei existe para ser aplicada, razão pela qual existe o direito, que deve assegurar sua utilização, daí a necessidade de outro saber, qual seja, ter o conhecimento da Lei e saber interpretá-la. Muitos juristas, por razões diversas, interpretam a Lei de forma diferente, causando sérios danos à sociedade e população em geral, uma vez que, muitas dessas decisões afetam o sistema político e social do país. Tantas são essas decisões contraditórias, que acabamos sustentando no Brasil um judiciário extremamente desgastado, como aconteceu neste domingo, dia 08/07, quando o desembargador Rogerio Favreto de plantão deu uma liminar para soltar Lula, e seu colega Gibran Neto cassou essa liminar mantendo o presidiário na cadeia. A correta interpretação judicial deve assegurar o imediato reestabelecimento a quem está desamparado da Lei, e não favorecer a determinados grupos, seja ele político ou não, a determinadas pessoas, sejam elas da política ou não. .

Usar somente o bom senso e a razão nem sempre é suficiente. É preciso viver na prática a necessidade da aplicação da Lei. Uma analogia dessas interpretações contraditórias nas decisões judiciais está expressa no pensamento de José Rainha Jr, “Aos ricos o favor da Lei, aos pobres o rigor da Lei”. Por outro lado, Platão já dizia que “O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as Leis”.   

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Geraldo Ferreira da Paixão

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GARANTIA OU COMPROMISSO? DE QUE LADO ESTAMOS.

Após seis dias de intensos ataques a ônibus em Minas Gerais, as autoridades já contabilizam 68 ônibus incendiados, com prejuízos irreparáveis às empresas de transporte, e à população que utiliza esses ônibus como meio de locomoção para suas atividades diárias. Por mais que se compreenda as necessidades e dificuldades das instituições de segurança, não é possível abdicar de ações concretas dessas mesmas instituições, para num menor tempo, prender os culpados e devolver à população a tranquilidade necessária para a sobrevivência.

É estranho que depois de seis dias de convivência com esses ataques, as instituições de segurança ainda não conseguiram sua interrupção com a prisão dos criminosos. Para o cidadão leigo, essa demora na solução do problema, representa um atestado de incompetência, como muitos outros, como a intervenção federal no Rio de Janeiro, que até o momento não apresentou nenhum resultado, o caso da vereadora Marielle, ainda sem solução e outros, Não é difícil imaginar de onde vêem esses ataques, provavelmente comandados por uma facção liderada por criminosos inescrupulosos, encarcerados, e sobre a qual as autoridades de segurança têem  todas as informações. 

Quando qualquer benefício é compartilhado com o crime, a probalidade de impunidade é maior que a justiça, levando a uma falsa ilusão de compensação pela prática do crime. O foro privilegiado, prisão domiciliar, delação premiada, tornozeleira eletrônica e outros, são exemplos que têem facilitado a vida de muitos criminosos.     

Saímos de uma greve histórica com os caminhoneiros, findo a qual foram assumidos vários compromissos pelo governo federal e grevistas. A inobservância de qualquer dos itens acordados, poderá aflorar uma nova ação dos grevistas. O que se espera neste caso, é que o acordo celebrado possa gerar uma solução definitiva, ou seja, não seja apenas mais uma ação sem resultado concreto para a população.

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 Geraldo Ferreira da Paixão

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AUDIO DA PARALIZAÇÃO DOS CAMINHONEIROS

Muitos áudios circulam na mídia, especialmente no whatsApp, sobre a paralização dos caminhoneiros. Alguns são heroicos, mostrando a verdadeira face da paralização, mas muitos identificam claramente a infiltração de aproveitadores, de sindicalistas e até de políticos em plena campanha, sem falar das empresas que estão praticando o locaute.

Ouvi hoje um áudio desses, que espero tenha saído dos locais de concentração dos caminhoneiros, que me chamou a atenção, no qual o autor critica duramente o povo brasileiro por estar enfrentando filas para abastecer seus carros. O indivíduo deve ser um comunista de primeira linha. Quer tornar o Brasil uma outra Venezuela. Certamente é um dos infiltrados, agitador que está se beneficiando da maioria sofrida dos caminhoneiros, se não for um sindicalista corrupto querendo aparecer em época de eleição.

Por que ele não incentiva seus “colegas” caminhoneiros, transportadores de gasolina a fazer o mesmo que estão fazendo os caminhoneiros do diesel? É bom lembrar que, dificilmente alguém encontrará um brasileiro que não esteja apoiando o atual movimento. Mas o brasileiro é produtivo e ordeiro e não fará baderna para satisfazer interesses escusos, contrários à democracia e à proteção da família e da sociedade.

O CARRO JÁ FOI UM EQUIPAMENTO DE LUXO, HOJE É UMA NECESSIDADE.

Tais indivíduas se julgam os donos da verdade, e acham que podem sair agredindo todo mundo por aí. Não é bem assim. Um erro não justifica o outro, Não importa a ideologia. É preciso corrigir os erros, respeitando e protegendo os indefesos, sejam seres humanos ou não, dando-lhes o direito de viver com dignidade.

O problema dos preços dos combustíveis, não deveria a meu ve,r estar atrelado ao câmbio do dólar. É uma política, que se alterada, pode resolver em parte o problema, porque existem ouros componentes, como os impostos, por exemplo. Claro que todos nós concordamos com a paralização, que com certeza vai fazer justiça aos caminhoneiros e ao povo brasileiro, e, esperamos que também para a gasolina, assim como para o gás glp possamos obter a atualização dos preços. 

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Geraldo Ferreira da Paixão

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CONSEQUÊNCIAS DA PARALIZAÇÃO DOS CAMINHONEIROS

A paralização dos caminhoneiros vai ser um teste e tanto para as forças que o atual governo dispõe para negociar com uma grande classe. Neste momento, mais do que nunca, precisam os líderes de estarem desarmados de rancores e paixões que os levem a decisões contrárias àquelas que atendam às necessidades do povo brasileiro, em especial às necessidades básicas, sem contudo, abandonar os objetivos da paralização, que revestem-se de suma importância para a toda a nação, e em especial, para a manutenção dos direitos dos transportadores autônomos.

O desabastecimento é a consequência mais drástica da paralização. Setores como transporte urbano e intermunicipal, fornecimento de peças automotivas e para outras industrias, mantimentos, bebidas, hortifrútis, carnes, leite e seus derivados para os supermercados, gás glp e demais combustíveis, como a gasolina para o abastecimento dos veículos de passeio, que vai faltar em todo o Brasil, caso a paralização não seja interrompida imediatamente. O desabastecimento, além do stress causado por vários motivos, entre eles o desafio das filas para o abastecimento, falta de produtos nos supermercados, preços abusivos e outros, causa traumas enorme à população.  

Até o momento, os caminhoneiros têem demonstrado muita maturidade, mantendo o movimento de forma ordeira, respeitando com a liberação de caminhões para necessidades essenciais, como hospitais, remédios, cargas vivas, Forças Armadas e Corpo de Bombeiros, setores indispensáveis para a garantia da sobrevivência, da saúde, da segurança e respeito à vida.   

As consequências dessa paralização, se não contida em tempo hábil, poderá gerar um caos na população brasileira, com o acotovelamento nos supermercados, falta de insumos básicos para as necessidades essenciais, e poderá levar a justiça a tomada de decisões mais enérgicas para a liberação dos caminhões carregados, e, como última instância, a intervenção das Forças Armadas para resguardar a segurança do povo brasileiro e funcionamento das instituições básicas da sobrevivência. 

Observação: No momento em que fechava esta edição, o governo anunciou um acordo com os caminhoneiros com 12 itens. Não assinaram o acordo a Associação Brasileira dos Caminhoneiros - ABCAM e a União Nacional do Caminhoneiros - UNICAM.

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COLAÇÃO DE GRAU 2018 DE NOTRE DAME NOS EUA

Colação de Grau na Notre Dame - Pronunciamento do juiz Sérgio Moro na formatura dos graduandos da Universidade de Notre Dame nos EUA, neste domingo.

"Nunca se esqueçam da pedra angular das nações democráticas, que é o estado de direito. Isso significa que todos têm igual proteção da lei. Isso significa que é preciso proteger os mais vulneráveis. Mas também significa que ninguém está acima da lei", disse. "Essa é uma lição não so para o Brasil, mas até para democracias maduras", emendou.

A Educação vista de Cima - A educação brasileira, como outros setores da vida administrativa, e política do país, passa por mudanças tão profundas, as quais trazem em seu berço novas visões culturais  que antecedem ao tempo real, gerando conflitos internos e tornando cada vez mais difícil o acompanhamento e aplicação de todas as novas medidas e iniciativas.

Reciclando Conhecimentos - Você que é do ramo, entre no site da Gp Serviços Engenharia (www.gpservicosengenharia.com.br), e veja na aba "ENQUETES" questões sobre eletricidade e eletrônica do nosso dia a dia, que vão ajudar você a recordar um pouco sobre essa ciência fantástica que é a eletricidade e eletrônica, As resposta podem ser vistas na aba "NEWS"

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Quem Pode estudar numa IES Pública - No Brasil colônia, mais precisamente no século XVI, os portugueses ofereceram bolsa de estudo em Coimbra somente aos brasileiros filhos de funcionários públicos, senhores do engenho, criadores de gado, artesãos e mineradores, o que naquela época já caracterizava uma discriminação às demais classes sociais. Tal situação, por incrível que pareça, continua nos dias atuais considerando que, somente os estudantes de maior poder aquisitivo, que tem condições de estudar o segundo grau nas melhores escolas particulares, conseguem adentrar na universidade pública..

Conceituando Avaliação Escolar - Avaliação escolar não é somente um ato de comprovação de rendimento escolar, mas principalmente um roteiro para refletir e planejar melhor a prática didática.