A CONSCIÊNCIA DO VOTO

É comum ouvirmos dizer que os políticos brasileiros não prestam, são todos iguais, incompetentes, corruptos, incapazes de desenvolver os projetos comunitários para os quais foram eleitos. Isso não é verdade; assim como em qualquer outra área de atuação, na política temos bons e maus profissionais e, dessa forma, generalizar o conceito de maus políticos é, no mínimo, injusto com aqueles que trabalham duro para nos representar com dignidade.   

Uma boa parte do eleitorado brasileiro não valoriza o voto, com o argumento de que nossos políticos só trabalham com o objetivo exclusivo de defender os próprios interesses, razão pela qual não votarão no próximo pleito. Essa decisão é um erro gravíssimo; não devemos nos omitir do voto, primeiro porquê aquele que escolhermos para nos representar, vai defender nossa qualidade de vida, nosso futuro e de nossos filhos, e, segundo, esta é a única maneira de substituir os atuais maus políticos.

Outro fator que ontribui para a descrença do eleitorado brasileiro, é a segurança do sistema. Apesar da garantia do TSE de que as urnas eletrônicas são seguras, alguns especialistas da área da tecnologia da informação veem contestando essa informação, como o professor Diego Aranha da Unicamp que, em conjunto com a UFSC e a UFPB comprovaram a viabilidade de interferência no resultado das urnas. “Não dá prá dizer que é seguro, apesar de estar em uso há mais de 20 anos”, afirmou o professor Diego Aranha. 

Considerando toda a importância do voto no processo eleitoral, é nosso dever conhecer cada um dos candidatos e seu programa de governo, de tal forma que possamos eleger conscientemente os melhores representantes, ou seja, aqueles que irão defender dignamente os anseios da sociedade. Para isso, é indispensável que os órgãos responsáveis pela coordenação das eleições, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, informe antecipadamente o nome dos candidatos ficha limpa, de tal forma que os eleitores possam escolher candidatos sem mácula, compromissados com a legalidade.  

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Geraldo Ferreira da Paixão

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INTERPRETANDO A LEI

Não sou jurista, muito menos advogado, mas considerando os constantes entraves na justiça sobre a interpretação da lei, atrevo-me a analisar o problema, tendo em vista uma série de interpretações contraditórias de alguns juristas brasileiros. Segundo o dicionário do Aurélio, “Lei é um Preceito ou Regra estabelecida por direito, Norma, Obrigação, Religião”

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A Lei existe para ser aplicada, razão pela qual existe o direito, que deve assegurar sua utilização, daí a necessidade de outro saber, qual seja, ter o conhecimento da Lei e saber interpretá-la. Muitos juristas, por razões diversas, interpretam a Lei de forma diferente, causando sérios danos à sociedade e população em geral, uma vez que, muitas dessas decisões afetam o sistema político e social do país. Tantas são essas decisões contraditórias, que acabamos sustentando no Brasil um judiciário extremamente desgastado, como aconteceu neste domingo, dia 08/07, quando o desembargador Rogerio Favreto de plantão deu uma liminar para soltar Lula, e seu colega Gibran Neto cassou essa liminar mantendo o presidiário na cadeia. A correta interpretação judicial deve assegurar o imediato reestabelecimento a quem está desamparado da Lei, e não favorecer a determinados grupos, seja ele político ou não, a determinadas pessoas, sejam elas da política ou não. .

Usar somente o bom senso e a razão nem sempre é suficiente. É preciso viver na prática a necessidade da aplicação da Lei. Uma analogia dessas interpretações contraditórias nas decisões judiciais está expressa no pensamento de José Rainha Jr, “Aos ricos o favor da Lei, aos pobres o rigor da Lei”. Por outro lado, Platão já dizia que “O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as Leis”.   

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Geraldo Ferreira da Paixão

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GARANTIA OU COMPROMISSO? DE QUE LADO ESTAMOS.

Após seis dias de intensos ataques a ônibus em Minas Gerais, as autoridades já contabilizam 68 ônibus incendiados, com prejuízos irreparáveis às empresas de transporte, e à população que utiliza esses ônibus como meio de locomoção para suas atividades diárias. Por mais que se compreenda as necessidades e dificuldades das instituições de segurança, não é possível abdicar de ações concretas dessas mesmas instituições, para num menor tempo, prender os culpados e devolver à população a tranquilidade necessária para a sobrevivência.

É estranho que depois de seis dias de convivência com esses ataques, as instituições de segurança ainda não conseguiram sua interrupção com a prisão dos criminosos. Para o cidadão leigo, essa demora na solução do problema, representa um atestado de incompetência, como muitos outros, como a intervenção federal no Rio de Janeiro, que até o momento não apresentou nenhum resultado, o caso da vereadora Marielle, ainda sem solução e outros, Não é difícil imaginar de onde vêem esses ataques, provavelmente comandados por uma facção liderada por criminosos inescrupulosos, encarcerados, e sobre a qual as autoridades de segurança têem  todas as informações. 

Quando qualquer benefício é compartilhado com o crime, a probalidade de impunidade é maior que a justiça, levando a uma falsa ilusão de compensação pela prática do crime. O foro privilegiado, prisão domiciliar, delação premiada, tornozeleira eletrônica e outros, são exemplos que têem facilitado a vida de muitos criminosos.     

Saímos de uma greve histórica com os caminhoneiros, findo a qual foram assumidos vários compromissos pelo governo federal e grevistas. A inobservância de qualquer dos itens acordados, poderá aflorar uma nova ação dos grevistas. O que se espera neste caso, é que o acordo celebrado possa gerar uma solução definitiva, ou seja, não seja apenas mais uma ação sem resultado concreto para a população.

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 Geraldo Ferreira da Paixão

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AUDIO DA PARALIZAÇÃO DOS CAMINHONEIROS

Muitos áudios circulam na mídia, especialmente no whatsApp, sobre a paralização dos caminhoneiros. Alguns são heroicos, mostrando a verdadeira face da paralização, mas muitos identificam claramente a infiltração de aproveitadores, de sindicalistas e até de políticos em plena campanha, sem falar das empresas que estão praticando o locaute.

Ouvi hoje um áudio desses, que espero tenha saído dos locais de concentração dos caminhoneiros, que me chamou a atenção, no qual o autor critica duramente o povo brasileiro por estar enfrentando filas para abastecer seus carros. O indivíduo deve ser um comunista de primeira linha. Quer tornar o Brasil uma outra Venezuela. Certamente é um dos infiltrados, agitador que está se beneficiando da maioria sofrida dos caminhoneiros, se não for um sindicalista corrupto querendo aparecer em época de eleição.

Por que ele não incentiva seus “colegas” caminhoneiros, transportadores de gasolina a fazer o mesmo que estão fazendo os caminhoneiros do diesel? É bom lembrar que, dificilmente alguém encontrará um brasileiro que não esteja apoiando o atual movimento. Mas o brasileiro é produtivo e ordeiro e não fará baderna para satisfazer interesses escusos, contrários à democracia e à proteção da família e da sociedade.

O CARRO JÁ FOI UM EQUIPAMENTO DE LUXO, HOJE É UMA NECESSIDADE.

Tais indivíduas se julgam os donos da verdade, e acham que podem sair agredindo todo mundo por aí. Não é bem assim. Um erro não justifica o outro, Não importa a ideologia. É preciso corrigir os erros, respeitando e protegendo os indefesos, sejam seres humanos ou não, dando-lhes o direito de viver com dignidade.

O problema dos preços dos combustíveis, não deveria a meu ve,r estar atrelado ao câmbio do dólar. É uma política, que se alterada, pode resolver em parte o problema, porque existem ouros componentes, como os impostos, por exemplo. Claro que todos nós concordamos com a paralização, que com certeza vai fazer justiça aos caminhoneiros e ao povo brasileiro, e, esperamos que também para a gasolina, assim como para o gás glp possamos obter a atualização dos preços. 

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Geraldo Ferreira da Paixão

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CONSEQUÊNCIAS DA PARALIZAÇÃO DOS CAMINHONEIROS

A paralização dos caminhoneiros vai ser um teste e tanto para as forças que o atual governo dispõe para negociar com uma grande classe. Neste momento, mais do que nunca, precisam os líderes de estarem desarmados de rancores e paixões que os levem a decisões contrárias àquelas que atendam às necessidades do povo brasileiro, em especial às necessidades básicas, sem contudo, abandonar os objetivos da paralização, que revestem-se de suma importância para a toda a nação, e em especial, para a manutenção dos direitos dos transportadores autônomos.

O desabastecimento é a consequência mais drástica da paralização. Setores como transporte urbano e intermunicipal, fornecimento de peças automotivas e para outras industrias, mantimentos, bebidas, hortifrútis, carnes, leite e seus derivados para os supermercados, gás glp e demais combustíveis, como a gasolina para o abastecimento dos veículos de passeio, que vai faltar em todo o Brasil, caso a paralização não seja interrompida imediatamente. O desabastecimento, além do stress causado por vários motivos, entre eles o desafio das filas para o abastecimento, falta de produtos nos supermercados, preços abusivos e outros, causa traumas enorme à população.  

Até o momento, os caminhoneiros têem demonstrado muita maturidade, mantendo o movimento de forma ordeira, respeitando com a liberação de caminhões para necessidades essenciais, como hospitais, remédios, cargas vivas, Forças Armadas e Corpo de Bombeiros, setores indispensáveis para a garantia da sobrevivência, da saúde, da segurança e respeito à vida.   

As consequências dessa paralização, se não contida em tempo hábil, poderá gerar um caos na população brasileira, com o acotovelamento nos supermercados, falta de insumos básicos para as necessidades essenciais, e poderá levar a justiça a tomada de decisões mais enérgicas para a liberação dos caminhões carregados, e, como última instância, a intervenção das Forças Armadas para resguardar a segurança do povo brasileiro e funcionamento das instituições básicas da sobrevivência. 

Observação: No momento em que fechava esta edição, o governo anunciou um acordo com os caminhoneiros com 12 itens. Não assinaram o acordo a Associação Brasileira dos Caminhoneiros - ABCAM e a União Nacional do Caminhoneiros - UNICAM.

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Geraldo Ferreira da Paixão

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COLAÇÃO DE GRAU 2018 DE NOTRE DAME NOS EUA

Colação de Grau na Notre Dame - Pronunciamento do juiz Sérgio Moro na formatura dos graduandos da Universidade de Notre Dame nos EUA, neste domingo.

"Nunca se esqueçam da pedra angular das nações democráticas, que é o estado de direito. Isso significa que todos têm igual proteção da lei. Isso significa que é preciso proteger os mais vulneráveis. Mas também significa que ninguém está acima da lei", disse. "Essa é uma lição não so para o Brasil, mas até para democracias maduras", emendou.

A Educação vista de Cima - A educação brasileira, como outros setores da vida administrativa, e política do país, passa por mudanças tão profundas, as quais trazem em seu berço novas visões culturais  que antecedem ao tempo real, gerando conflitos internos e tornando cada vez mais difícil o acompanhamento e aplicação de todas as novas medidas e iniciativas.

Reciclando Conhecimentos - Você que é do ramo, entre no site da Gp Serviços Engenharia (www.gpservicosengenharia.com.br), e veja na aba "ENQUETES" questões sobre eletricidade e eletrônica do nosso dia a dia, que vão ajudar você a recordar um pouco sobre essa ciência fantástica que é a eletricidade e eletrônica, As resposta podem ser vistas na aba "NEWS"

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Quem Pode estudar numa IES Pública - No Brasil colônia, mais precisamente no século XVI, os portugueses ofereceram bolsa de estudo em Coimbra somente aos brasileiros filhos de funcionários públicos, senhores do engenho, criadores de gado, artesãos e mineradores, o que naquela época já caracterizava uma discriminação às demais classes sociais. Tal situação, por incrível que pareça, continua nos dias atuais considerando que, somente os estudantes de maior poder aquisitivo, que tem condições de estudar o segundo grau nas melhores escolas particulares, conseguem adentrar na universidade pública..

Conceituando Avaliação Escolar - Avaliação escolar não é somente um ato de comprovação de rendimento escolar, mas principalmente um roteiro para refletir e planejar melhor a prática didática.

VEJA O QUE VAI MUDAR NO ENSINO MÉDIO

A reforma do ensino médio é uma mudança na estrutura do sistema. A nova estrutura terá uma parte que será comum e obrigatória a todas as escolas (Base Nacional Comum Curricular- BNCC) e outra parte flexível. A BNCC definirá o que é comum e o que é ensino técnico. Por exemplo, a área de ciências humanas compreende história, geografia, sociologia e filosofia. As disciplinas obrigatórias nos 3 anos de ensino médio serão língua portuguesa, matemática e inglês. O restante do tempo será dedicado ao aprofundamento acadêmico nas áreas eletivas ou a cursos técnicos, de acordo com o caminho escolhido pelo estudante nas ênfases seguintes: I – linguagens e suas tecnologias; II – matemática e suas tecnologias; III – ciências da natureza e suas tecnologias; IV – ciências humanas e sociais aplicadas; V – formação técnica e profissional.

O novo modelo depende da Base Nacional Comum Curricular, homologada no dia 20 de dezembro de 2017, pelo ministro da Educação Mendonça Filho, a qual será obrigatória e irá nortear os currículos das escolas de ensino médio. Com a homologação da BNCC, os sistemas de ensino deverão estabelecer um cronograma de implantação das principais alterações da lei, e iniciar o processo de implementação. Mesmo assim, as alterações da reforma no ensino médio ainda não serão colocadas em prática neste ano. A previsão do MEC é que, o novo formato seja implantado a partir de 2019 e 2020, pois tudo dependerá da BNCC e do referido cronograma de implantação e processo de implementação.

A reforma prevê ainda uma Política de Fomento de escolas em tempo Integral, que deverá ocorrer de forma gradual. A união dará apoio financeiro para as escolas que aderirem ao ensino médio com tempo integral. O PNE estabelece que, até 2024, o país deva atender pelo menos, 25% das matrículas. A formação técnica e profissional será mais uma alternativa para o aluno. Hoje, se o jovem quiser cursar uma formação técnica de nível médio, ele precisa cursar 2400 horas do ensino médio regular e mais 1200 horas do técnico.O novo ensino médio permitirá que o jovem opte por uma formação técnica profissional, dentro da carga horária do ensino médio regular, desde que ele continue cursando Português, Matemática e inglês até o final, e ao final dos três anos, ele terá um diploma do ensino médio e um certificado do ensino técnico.

A proposta prevê ainda que serão obrigatórios os estudos e práticas de filosofia, sociologia, educação física e artes na BNCC. Língua portuguesa, matemática e inglês são disciplinas obrigatórias nos três anos de ensino médio, independente da área de aprofundamento que o estudante escolher. Anteriormente, a LDB não trazia a língua inglesa como estudo obrigatório. A reforma torna o inglês obrigatório desde o 6º ano do ensino fundamental e no ensino médio. 

A reforma estabelece também que a grade curricular de 800 horas anuais passe para 1.000 horas e posteriormente para 1.400 horas anuais num prazo ainda não definido. O ensino médio poderá ser estruturado em módulos (sistema de créditos em algumas disciplinas). Poderão ser contratados professores sem concurso e de notório saber para ministrar aulas exclusivamente em disciplinas dos cursos técnicos e profissionalizantes.

RESUMINDO: O QUE VAI MUDAR:

1 - Carga horária passará de 800 horas para 1.000 horas anuais e progressivamente deverá atingir 1.400 horas.

2 – Ensino médio com tempo integral;

3 – União dará aporte financeiro para as instituições que aderirem ao ensino integral;

4 – Parte da grade será comum, mas depois o aluno poderá optar por áreas de seu interesse;

5 - O estudante poderá optar por uma formação técnica e profissional dentro da carga horária;

6 – Matemática, português e inglês, serão obrigatórias nos três anos do ensino médio;

7 – Inglês será obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental;

8 - 60% da carga horária serão para conteúdos definidos na BNCC do ensino médio e 40%, optativos;

9 - ficará a critério da escola incluir educação física, artes, filosofia e sociologia;  

10 – Poderão ser contratados professores sem concurso e com notório saber para ministrar aulas exclusivamente em disciplinas dos cursos técnicos e profissionalizantes;

Geraldo Ferreira da Paixão

E-mail: geraldoferreiradapaixao@gmail.com

REFORMA UNIVERSITÁRIA – PARTE XVII

Seção V - Das Políticas de Democratização do Acesso e de Assistência Estudantil

Art. 45. As instituições federais de ensino superior deverão formular e implantar, na forma estabelecida em seu plano de desenvolvimento institucional, medidas de democratização do acesso, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social.

Parágrafo único. As instituições deverão incentivar ações de nivelamento educacional, promovendo a participação de seus estudantes, apoiados por bolsas especiais para essa finalidade e por supervisão docente.

Art. 46. As medidas de democratização do acesso devem considerar as seguintes premissas, sem prejuízo de outras:

I - condições históricas, culturais e educacionais dos diversos segmentos sociais;

II - importância da diversidade social e cultural no ambiente acadêmico; e

III - condições acadêmicas dos estudantes ao ingressarem, face às exigências dos respectivos cursos de graduação.

§ 1o Os programas de ação afirmativa e inclusão social deverão considerar a promoção das condições acadêmicas de estudantes egressos do ensino médio público, especialmente afrodescendentes e indígenas.

§ 2o As instituições deverão oferecer, pelo menos, um terço de seus cursos e matrículas de graduação no turno noturno, com exceção para cursos em turno integral.

§ 3o Será gratuita a inscrição de todos os candidatos de baixa renda nos processos seletivos para cursos de graduação, conforme normas estabelecidas e divulgadas pela instituição.

Art. 47. As medidas de assistência estudantil deverão contemplar, sem prejuízo de outras, a critério do conselho superior da instituição:

I - bolsas de fomento à formação acadêmico-científica e à participação em atividades de extensão;

II - moradia e restaurantes estudantis e programas de inclusão digital;

III - auxílio para transporte e assistência à saúde; e

IV - apoio à participação em eventos científicos, culturais e esportivos, bem como de representação estudantil nos colegiados institucionais.

Parágrafo único. As instituições federais de ensino superior deverão destinar recursos correspondentes a pelo menos nove por cento de sua verba de custeio, exceto pessoal, para implementar as medidas previstas neste artigo.

Geraldo Ferreira da Paixão
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